Informativo 5 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 12 DA, DE 1-2-2016
(DO-SP DE 2-2-2016)
INFRAÇÃO – Multa
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de fevereiro/2016.
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