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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 6.988, DE 22-4-2015
(DO-RJ DE 24-4-2015)
ISENÇÃO – Concessão

Estado concede isenção do ICMS nas operações com embarcações e produtos destinados à pesca

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:







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