Informativo 3 - Página 0 - Ano 2016
LEI 16.125, DE 18-1-2016
(DO-SP DE 19-1-2016)
PROCESSO ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO - Normas
Estado dispõe sobre prazos para defesa oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
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