Informativo 3 - Página 0 - Ano 2016
LEI 16.120, DE 18-1-2016
(DO-SP DE 19-1-2016)
DEFESA DO CONSUMIDOR- Cartão de Crédito
Estabelecimentos comerciais não poderão exigir valor mínimo para compras com cartão
O descumprimento sujeitará as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Área exclusiva do cliente 