Informativo 3 - Página 0 - Ano 2016
LEI 16.119, DE 18-1-2016
(DO-SP DE 19-1-2016)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas
Estabelecidas condições para apresentação de ofertas de produtos
Este Ato estabelece as condições que devem ser observadas pelo fornecedor ao disponibilizar anúncio de oferta, física ou virtual, visando a comercialização ou divulgação de produtos e serviços.
Área exclusiva do cliente 