Informativo 2 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 8 DA, DE 11-1-2016
(DO-SP DE 12-1-2016)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 29-2-2016.
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