Informativo 2 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 61.788, DE 8-1-2016
(DO-SP DE 9-1-2016)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Governo dispõe sobre o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Este Ato que altera o Decreto 61.625, de 13-11-2015, estabelece que a adesão ao PEP poderá ser feita até o dia 29-2-2016.
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