Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 1 CAT, DE 4-1-2016
(DO-SP DE 5-1-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto da Indústria Alimentícia
Alteradas disposições relativas a substituição tributária com produtos da indústria alimentícia
Este Ato que altera a Portaria 83 CAT, de 21-7-2015, exclui os ovos de páscoa de chocolate dos itens 1-1 e 1-4 previstos no Anexo Único, com efeitos desde 1-1-2016.
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