Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 56.751, DE 29-12-2015
(DO-SP DE 30-12-2015)
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO A ILUMINAÇÃO PÚBLICA – RegulamentaçãoPrefeito dispõe sobre o desconto no pagamento à vista do IPTU
Este Ato dispõe sobre o percentual de atualização, para o exercício de 2016, de
valores a serem utilizados para apuração da base de cálculo e correspondente
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