Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 52.841, DE 29-12-2015
(DO-RS 30-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado prorroga o crédito presumido de ICMS para estabelecimentos industriais habilitados no PROCAM/RS
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, prorroga no período de 1-1-2016 a 31-12-2016 o crédito presumido para indústrias habilitadas no Procam/RS,
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, prorroga no período de 1-1-2016 a 31-12-2016 o crédito presumido para indústrias habilitadas no Procam/RS,
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