Informativo 1 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 81, DE 28-12-2015
(DO-U DE 30-12-2015)
LEITE – Tratamento Fiscal
Revogado Ato que estabelecia tratamento tributário nas operações com leite
Este Ato revoga o Protocolo ICMS 19, de 10-10-2003, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
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