Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 164 CAT, DE 28-12-2015
(DO-SP DE 29-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Aprovados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope
Esta Portaria aprova novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja e chope, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2016, ficando revogada a Portaria 143 CAT, de 30-12-2014.
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