Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 163 CAT, DE 28-12-2015
(DO-SP DE 29-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
O referido Ato, fixa os valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2016.
Este ato revoga, a partir de 1-1-2016, a Portaria 69 CAT, de 29-6-2015.
Área exclusiva do cliente 