Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 162 CAT, DE 28-12-2015
(DO-SP DE 29-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
Esta Portaria fixa os valores da substituição tributária nas operações com bebidas energéticas e isotônicas, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2016, ficando revogada, a partir de 1-1-2016, a Portaria 142 CAT, de 30-12-2014.
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