Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 160 CAT, DE 28-12-2015
(DO-SP DE 29-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
Esta Portaria fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral no período de 1-1 a 30-6-2016, ficando revogada a Portaria 141CAT, de 30-12-2014, a partir de 1-1-2016.
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