Por meio deste Ato, cuja íntegra poderá ser consultada no Portal COAD > Busca Avançada > Atos Legais, fica alterada a Portaria 147 CAT, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da escrituração fiscal digital pelos contribuintes do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2016.