FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – Alteração das Normas
Governo aprova o aumento do adicional de FECP para 2%
Este Ato promove alterações na Lei 4.056, de 30-12-2002, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, aumentado de 1% para 2% o adicional da alíquota atualmente vigente do ICMS.