Estado incorpora normas aprovadas pelo Confaz Este Ato, entre outras normas, incorpora ao Decreto 1.090-R, de 25-10-2002 – RICMS, o Convênio ICMS 107, de 2-10-2015, que prorroga a vigência de benefícios fiscais para diversos produtos, e o Protocolo 75, de 7-10-2015, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.