PORTARIA 515 SUTRI, DE 23-12-2015 (DO-MG DE 24-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com refrigerantes Este Ato divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, isotônicos e energéticos, no período de 1-1 a 29-2-2016.