Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
MEDIDA PROVISÓRIA 703, DE 18-12-2015
(DO-U DE 21-12-2015)
(DO-U DE 21-12-2015)
Perda da Eficácia
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Normas
Governo altera "Lei Anticorrupção"
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