Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.048, DE 16-12-2015
(DO-PR DE 17-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-PR DE 17-12-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a prorrogação de benefícios fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 107, de 2 de outubro de 2015, bem como o contido no protocolado sob nº 13.889.210-7,
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