Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
COMUNICADO 99 DA, DE 17-12-2015
(DO-SP DE 18-12-2015)
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Emissão
Fixado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2016
A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2016 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 12,00, desde que não exigida pelo consumidor.
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