Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.719, DE 17-12-2015
(DO-SP DE 18-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre a prestação de serviço de telefonia fixa a empresa de call center
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, revoga dispositivo que estabelecia condições impeditivas para a fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS.
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