Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.050, DE 15-12-2015
(DO-MSP DE 16-12-2015)
ITCD – Alteração das Normas
Norma relativa à isenção do ITCD é ajustada
Esta alteração da Lei 10.705, de 28-12-2000, ajusta a redação de dispositivo relativo a concessão de isenção na transmissão por doação de imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.
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