Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.679, DE 14-12-2015
(DO-PE DE 15-12-2015)
(DO-PE DE 15-12-2015)
DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - Constituição
Estado dispõe sobre a constituição de crédito não tributário
Foi introduzida modificação na Lei 13.178, de 29-12-2006
Foi introduzida modificação na Lei 13.178, de 29-12-2006
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