Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 149 CAT, DE 14-12-2015
(DO-SP DE 15-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Medicamento
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST no período de 1-1-2016 a 30-6-2017, ficando revogada, a partir de 1-1-2016, a Portaria 35 CAT, de 17-3-2014.
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