Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 56.718, DE 14-12-2015
(DO-MSP DE 15-12-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Prorrogado o prazo de adesão ao PPI 2014
Este prorroga até 18-12-2015 o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, instituído pela Lei 16.097, de 29-12-2014.
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