Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
COMUNICADO 96 DA, DE 10-12-2015
(DO-SP DE 11-12-2015)
(Republicação no DO-SP de 30-12-2015)
(Republicação no DO-SP de 30-12-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 4 a 29-1-2016.
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