Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
COMUNICADO 94 DA, DE 10-12-2015
(DO-SP DE 11-12-2015)
(Republicação no DO-SP de 30-12-2015)
(Republicação no DO-SP de 30-12-2015)
DÉBITO FISCAL – Juros de Mora
Secretaria da Fazenda divulga taxa de juros de débitos em atraso
Este ato estabelece a taxa de juros incidente sobre os recolhimentos de débitos de ICMS e de multas infracionais em atraso no período de 1 a 31-1-2016.
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