Informativo 50 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.048, DE 10-12-2015
(DO-SP DE 11-12-2015)
AMIANTO – Proibição de Uso
Estado dispõe sobre o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham amianto
Esta alteração da Lei 12.684, de 26-7-2007 (Fascículo 31/2007), prevê que, além das penalidades estabelecidas na Lei 10.083, de 23-9-98 – Código Sanitário do Estado de
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