Fixados valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
O referido ato, estabelece os valores líquidos para recolhimento do ICMS no regime de Substituição Tributária, relativamente às operações subsequentes com gado, suíno e produtos derivados. Foi revogada a Instrução Normativa 43 Sefaz, de 28-10-2015.