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Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015

LEI 13.202, DE 8-12-2015
(DO-U DE 9-12-2015)

PRORELIT – PROGRAMA DE
REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS – Normas

Lei que institui o Prorelit é sancionada
=> Esta Lei é resultante do Projeto de Lei de Conversão da





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