INSTRUÇÃO NORMATIVA 64 SEFAZ, DE 3-12-2015 (DO-TO DE 7-12-2015)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores do Subgrupo ÁGUAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 4-12-2015.