Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 61.696, DE 4-12-2015
(DO-SP DE 5-12-2015)
Ver DECRETO 61.789, DE 8-1-2016 - Estende para 29-2-2016 o prazo para adesão
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DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Regulamentado o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015
Este Ato dispõe sobre a liquidação em parcela única ou em até 24 parcelas, com redução
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