Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.029, DE 3-12-2015
(DO-SP DE 4-12-2015)
Regulamentação - Decreto 61.696, de 4-12-2015
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Instituído o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2015
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