Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.196, DE 1-12-2015
(DO-U DE 2-12-2015
(DO-U DE 2-12-2015
CONDECINE – Normas
Lei prorroga incentivos em atividades audiovisuais e reajusta a Condecine
Esta Lei é resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 687
Área exclusiva do cliente 