Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.673, DE 27-11-2015
(DO-RO DE 27-11-2015)
(DO-RO DE 27-11-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi introduzida modificação na Lei 1.473, de 13-5-2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
Foi introduzida modificação na Lei 1.473, de 13-5-2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
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