Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.902-R, DE 30-11-2015
(DO-ES DE 1-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS/Fundap
Esta alteração do Decreto 1.090/2002 antecipa para 18-12-2015, o prazo de recolhimento de ICMS devido nas operações vinculadas ao Fundap realizadas em novembro de 2015.
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