COMUNICADO 20 CAT, DE 27-11-2015 (DO-SP DE 28-11-2015)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – Agenda Tributária
Divulgada a agenda tributária de dezembro
Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias, tais como GIA, EFD e outros, que vencem no mês de dezembro/2015.