Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.005, 24-11-2015
(DO-SP DE 25-11-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-SP DE 25-11-2015)
Fixadas novas alíquotas de ICMS para cerveja, chope, fumo e medicamentos genéricos
Esta alteração da Lei 6.374, de 1-3-89, estabelece uma alíquota reduzida de 12% para os medicamentos genéricos e aumenta a tributação das cervejas e chopes e do fumo, com efeitos a partir de 23-2-2016.
Com a instituição do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de que trata a
Esta alteração da Lei 6.374, de 1-3-89, estabelece uma alíquota reduzida de 12% para os medicamentos genéricos e aumenta a tributação das cervejas e chopes e do fumo, com efeitos a partir de 23-2-2016.
Com a instituição do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, de que trata a
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