PORTARIA 535 SEFAZ, DE 13-11-2015 (DO-MA DE 17-11-2015)
ÓLEO DIESEL - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo Esta Portaria disciplina a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 2% nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.