Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015
LEI 13.189, DE 19-11-2015
(DO-U DE 20-11-2015)

PPE – PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO – Instituição

MP que institui Programa de Proteção ao Emprego é convertida em Lei

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:






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