Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO CONJUNTA 1 SF/PGE, DE 17-11-2015
(DO-SP DE 18-11-2015)
(DO-SP DE 18-11-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Fazenda e Procuradoria Geral disciplinam o Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Este Ato disciplina o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), de que trata o Decreto 61.625, de 13-11-2015, que concede condições especiais para quitação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, ainda que inscritos na dívida ativa.
Este Ato disciplina o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP), de que trata o Decreto 61.625, de 13-11-2015, que concede condições especiais para quitação de débitos de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, ainda que inscritos na dívida ativa.
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