PORTARIA 534 SEFAZ, DE 9-11-2015 (DO-MA DE 12-11-2015)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda dispõe sobre os créditos do Programa Viva Nota Esta Portaria relaciona as hipóteses de utilização dos créditos pela pessoa natural ou jurídica que possuir saldo de créditos remanescentes.