PORTARIA 1.152 SEFAZ, DE 9-11-2015 (DO-TO DE 12-11-2015)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Cancelamento
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica Foi introduzida modificação na Portaria 190 SEFAZ, de 13-2-2015, que fixou procedimentos nos casos em que o cancelamento da NF-e não tenha sido efetivado no prazo legal.