PORTARIA 1.153 SEFAZ, DE 10-11-2015 (DO-TO DE 11-11-2015)
PAUTA FISCAL - Alteração das Normas
Fazenda altera regras da pauta fiscal Foi modificado o Anexo Único da Portaria 749 SEFAZ, de 6-7-2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal, com efeitos a partir de 1-1-2016.