Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.355, DE 4-11-2015
(DO-MA DE 6-11-2015)
(DO-MA DE 6-11-2015)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Cassação de Inscrição
Estado dispõe sobre a cassação de inscrição de contribuintes do ICMS
Esta Lei determina a cassação da inscrição de empresa que configure redução de pessoa a condição análoga à de escravo.
Esta Lei determina a cassação da inscrição de empresa que configure redução de pessoa a condição análoga à de escravo.
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