PORTARIA 507 SEFAZ, DE 28-10-2015 (DO-MA DE 5-11-2015)
CÓDIGO DE RECEITA - Arrecadação
Fazenda inclui código de receita Esta Portaria inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais os códigos de receita que especifica, produzindo efeitos a partir de fatos geradores ocorridos no período de dezembro 2015.