DECRETO 29.204, DE 6-11-2015 (DO-RECIFE DE 7-11-2015)
DÉBITO FISCAL - Execução - Município do Recife
Recife autoriza o não ajuizamento, a desistência e extinção das execuções fiscais Este Decreto autoriza a a Procuradoria da Fazenda Municipal a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal, cujos créditos, de natureza mercantil, não ultrapassem o valor de R$ 3.000,00, e R$ 1.000,00 para os créditos de outras naturezas.