COMUNICADO 82 DA, DE 3-11-2015 (DO-SP DE 4-11-2015)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de novembro/2015.
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.